Nonfiction » Law » General Practice
Código de Processo Penal
by Senado Federal
Price:
Free!
Words: 48,360.
Language:
Portuguese.
Published: April 6, 2018.
Categories:
Nonfiction » Law » General Practice
O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.