Nonfiction » Law » Civil Law

O IMPACTO DOS DIFERENTES REGIMES DE BENS NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO
Price: Free! Words: 6,260. Language: Portuguese. Published: July 30, 2016. Categories: Nonfiction » Law » Civil Law
Direito Sucessório. Regime de Bens. Cônjuge. Código Civil
Marriage: Right or Privilege?
Price: Free! Words: 550. Language: English. Published: August 2, 2014. Categories: Essay » Sociology, Nonfiction » Law » Civil Law
A study on marriage around the issue of sexual minorities and homosexuals.
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
Price: Free! Words: 11,750. Language: Portuguese. Published: June 13, 2013. Categories: Nonfiction » Law » Civil Law
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.