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Constituição da República Federativa do Brasil
Price: Free! Words: 207,180. Language: Portuguese. Published: July 13, 2017. Categories: Nonfiction » Law » Constitutional law, Nonfiction » Social Science » Latin America studies
Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 96/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94.