LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
by erlanderson oliveira
Price:
Free!
Words: 11,750.
Language:
Portuguese.
Published: June 13, 2013
.
Categories:
Nonfiction »
Law »
Civil Law
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.